Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020617-91.2018.5.04.0202

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS EM RSR. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a Súmula 126 do TST. Limita-se, pois, a afirmar que foram observados os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT e demonstrada “a afronta aos artigos supracitados e a divergência jurisprudencial, bem como efetuada a demonstração da transcendência no apelo, não devendo prosperar os fundamentos do despacho denegatório, vez que, plenamente demonstrados os fundamentos da revista previstos no artigo 896 da CLT”. Agravo não conhecido , com imposição à agravante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020617-91.2018.5.04.0202. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)