Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010708-17.2022.5.03.0136

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO GENÉRICO. RELAÇÃO DE EMPREGO - PROCESSO SELETIVO. DESCONTOS SALARIAIS. DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbices ao provimento do agravo de instrumento o art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT e a Súmula 126/TST. Limita-se a afirmar, sem identificar ou renovar os temas de insurgência, que o art. 896-A, § 5º, da CLT foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno e impugnado o despacho de admissibilidade do recurso de revista, fundamentos inexistentes na decisão agravada. Agravo não conhecido , com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010708-17.2022.5.03.0136. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)