Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020087-62.2019.5.04.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALAÇÃO - PAGAMENTO DE UMA HORA NOS DIAS EM QUE ULTRAPASSADA A JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS POR POUCOS MINUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os temas em epígrafe não foram suscitados em recurso de revista e agravo de instrumento. Trata-se, portanto, de inovação recursal insuscetível de exame. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020087-62.2019.5.04.0005. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)