Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020656-51.2020.5.04.0030

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. 2. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que adotou os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não conhecimento do seu recurso de revista. O referido despacho está fundamentado, quanto ao primeiro tema, em conformidade do acórdão regional com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST de que, em se tratando de acidente de trabalho, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST). No que se refere ao segundo tema, a fundamentação está posta no sentido de impossibilidade de reanálise de provas em sede extraordinária (Súmula 126/TST). 3. Contudo, a parte suscitou, em agravo, apenas a observância do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, pois afirma que transcreveu os trechos pertinentes do acórdão regional e realizou o cotejo analítico de teses. Agravo não conhecido , com imposição ao agravante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020656-51.2020.5.04.0030. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)