Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000328-19.2020.5.08.0118

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST. 2. Por expressa previsão nos arts. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006, 24, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e 17, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 136 do CSJT, a indisponibilidade do sistema eletrônico apta a autorizar a dilação do prazo para a prática de ato processual deve ocorrer no dia do término de sua contagem, situação diversa da aqui analisada. Precedentes. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000328-19.2020.5.08.0118. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)