Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000624-39.2021.5.23.0037

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não há responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público nas hipóteses de intervenção administrativa, uma vez que o interventor não pratica atos em nome próprio , mas sim em nome da entidade em que interveio. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000624-39.2021.5.23.0037. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 13/08/2024.)