Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010753-10.2020.5.15.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INSS. COTA PATRONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. DESCONTOS SALARIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 4. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010753-10.2020.5.15.0022. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 13/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)