Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011991-75.2019.5.15.0062

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. CONCESSÃO IRREGULAR DAS FÉRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS NÃO DEVIDAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011991-75.2019.5.15.0062. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)