Agravo 0010103-17.2017.5.03.0146

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO COMO AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . De acordo com o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: " I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a transcrição integral do acórdão regional, sem destaques, não atende ao que determina o artigo 896, §1º-A, I, da CLT. No caso dos autos, a Executada, ao interpor recurso de revista, não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois procedeu à transcrição integral do acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou elemento identificador do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria em exame, o que configura descumprimento do requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, não há como reconhecer o caráter sucinto da transcrição, pois compreende cinco folhas do recurso de revista. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010103-17.2017.5.03.0146. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)