Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010068-47.2013.5.06.0103

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 10/06/2020
Data de publicação: 16/06/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010068-47.2013.5.06.0103, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 10/06/2020, p. 16/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. RECURSO INADMISSÍVEL. Segundo a diretriz da Súmula nº 266 do TST e o comando do art. 896, § 2º, da CLT, em sede de execução, constitui requisito de admissibilidade do recurso de revista a demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, situação não observada na presente hipótese. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010068-47.2013.5.06.0103. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 16/06/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. No caso, não há falar em observância do referido pressuposto, pois o recurso de revista trou…

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