Agravo 0000362-66.2016.5.05.0134

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000362-66.2016.5.05.0134. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)