Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001393-41.2017.5.12.0054
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 21/08/2024
EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA DECISÃO REGIONAL EM QUE REJEITADOS OS EMBARGOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. IMPENHORABILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, D…