Recurso de Revista com Agravo 0001287-66.2017.5.12.0026

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA PATROCINADA PELA EMPREGADORA. REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICÁVEL A TESE CONSAGRADA PELO STF NOS REs 586.453 e 583.050. TEMA 1166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2) REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APURAÇÃO DOS VALORES REMETIDA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001287-66.2017.5.12.0026. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)