Embargos de Declaração 0010772-47.2016.5.03.0165

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA À ÉPOCA DA DISPENSA - POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010772-47.2016.5.03.0165. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)