Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011075-77.2019.5.03.0061

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS SÓCIOS EXECUTADOS – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A discussão atinente à desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial depende de interpretação da legislação infraconstitucional, de modo que não se viabiliza o Recurso de Revista em fase de execução, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011075-77.2019.5.03.0061. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 13/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)