Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010823-93.2016.5.15.0013
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 28/05/2024
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADOÇÃO DO FUNDAMENTO PER RELATIONEM – ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA A decisão que utiliza a motivação referenciada – per relationem – atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. A interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria im…