Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1000852-20.2020.5.02.0068

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Quanto ao tema em apreço, a SBDI-1 do TST, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em 14/10/2021 (Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, acórdão publicado no DEJT de 12/11/2021), reafirmou a jurisprudência majoritária desta Corte, fixando as seguintes teses jurídicas: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". 1.3. Nesse contexto, o autor, no exercício do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, faz jus ao recebimento da parcela, a partir de 3/12/2013. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 191, I, DO TST. Trata-se de questão pacificada no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Súmula191, I, do TST, segundo a qual " O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais ". 3. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A questão relativa aos reflexos do adicional depericulosidade é matéria consolidada nesta Corte, com entendimento cristalizado na Súmula nº 132/TST, que dispõe que "O adicional depericulosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras", e na OJ 259 da SbDI-1/TST, segundo a qual "O adicional depericulosidadedeve compor abase de cálculodo adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco." 3.2. Desse modo, na medida em que possui natureza salarial, o adicional de periculosidade deve refletir sobre as outras verbas de natureza salarial. Mantém-se a decisão agravada, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000852-20.2020.5.02.0068. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)