Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000492-12.2013.5.09.0567

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CESTA BÁSICA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Portanto, o acolhimento da tese recursal de que a autora não preencheu os requisitos previstos na norma coletiva, contrária ao quadro fático delineado no Regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, notadamente as informações consignadas no relatório social da reclamante, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 1.3. Nesse sentido, depreende-se do acórdão que a cesta básica prevista na norma coletiva não seria devida em caso de falta ao trabalho, ainda que justificada. Além disso, também há referência ao fato de que o benefício em questão seria mantido no caso dos trabalhadores em percepção de auxílio-doença, mediante relatório do departamento social da empresa. 1.4. No caso, restou consignado pelo TRT que a autora estava afastada do trabalho mediante percepção de auxílio-doença, sem que a empresa tenha demonstrado qualquer óbice no relatório social que impedisse a percepção do benefício, hipótese expressamente imposta pela norma coletiva e insuscetível de reapreciação. 1.5. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido. 2. HORAS "IN ITINERE". NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 2.1. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu a natureza indenizatória das horas "in itinere", fixando-as em uma hora por dia, e seu pagamento de forma simples. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000492-12.2013.5.09.0567. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)