Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010203-57.2021.5.03.0040

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APELO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. ÓBICES DO ART. 896, “A”, DA CLT E DA SÚMULA Nº 337, IV, "C", DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial para fins de conhecimento do recurso de revista arestos oriundos de Turma do TST ou que não indica a data da respectiva publicação no DEJT, pois desatende a exigência contida no art. 896, “a”, da CLT e na Súmula nº 337, IV, “c”, do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010203-57.2021.5.03.0040. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 19/08/2024.)