Embargos de Declaração 0020027-28.2021.5.04.0811

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - MATÉRIAS NÃO RENOVADAS EM AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020027-28.2021.5.04.0811. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 20/08/2024.)