Agravo 0000380-43.2023.5.09.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE. ART. 899, § 7º, DA CLT E SÚMULA 463, II, DO TST. Conforme a diretriz da Súmula nº 463, II, desta Corte Superior, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". ‎Não demonstrada, na hipótese, a cabal insuficiência de recursos, como registrado pelo Tribunal Regional. O recurso de revista, portanto, está deserto, assim como o subsequente agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000380-43.2023.5.09.0001. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)