Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010611-44.2017.5.15.0108

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EQUÍVOCO NO EXAME DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA CONSTATADA. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ente público, por intempestividade, ao considerar que o acórdão regional foi publicado em 21/01/2020, tendo o prazo recursal se encerrado em 12/02/2020. Contudo, de acordo com o documento juntado pelo agravante no agravo de instrumento à pág. 283, bem como em consulta ao site oficial do Tribunal de origem, verifica-se que o acórdão do Regional fora publicado em 24/1/2020. Nesse contexto, o prazo final para interposição do recurso ocorreu em 17/02/2020, data da interposição do recurso de revista pelo ente público, pelo que se constata a tempestividade do referido recurso. Afastado, pois, o óbice processual da tempestividade, passa-se à análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que “da análise das provas dos autos, restou demonstrado que houve culpa in vigilando do Município reclamado, que desdenhou de seu dever de fiscalizar cumprimento das leis trabalhistas por parte da primeira reclamada. Frise-se, que segundo reclamado não juntou aos autos sequer contrato existente ou outros documentos aptos demonstrar efetiva fiscalização ”. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010611-44.2017.5.15.0108. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)