Recurso de Revista com Agravo 0001303-17.2013.5.15.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. HORAS IN ITINERE . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. A parte busca unicamente novo julgamento da matéria, sem indicar a ocorrência de vícios sanáveis por meio de embargos declaratórios. Ausentes os hipóteses descritas no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001303-17.2013.5.15.0013. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)