Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010125-25.2022.5.03.0106

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE VEDA A COMPENSAÇÃO DE JORNADA À CATEGORIA DOS VIGILANTES. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM O TEMA 1046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. Na hipótese, pelo que se extrai do decidido, a norma coletiva vedava a adoção de compensação de horas extras com folgas aos empregados vigilantes de carro forte, ocupação do Reclamante, e estabelecia que todas as horas extras trabalhadas deveriam ser quitadas, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. V. No caso, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, a Corte Regional constatou que a Reclamada adotou, para o Reclamante, vigilante de carro forte, o regime de compensação de horas, embora fosse vedado pela norma coletiva. VI. Uma vez descumprido os termos do acordado coletivamente, não prospera as alegações da Reclamada, ora agravante. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010125-25.2022.5.03.0106. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)