Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0051800-33.2008.5.02.0058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . CULPA DEMONSTRADA. A decisão foi proferida em consonância com a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). Dessa forma, refuta-se o exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC/15 e mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0051800-33.2008.5.02.0058. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 22/04/2020. Juntado aos autos em 27/04/2020.)