Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000222-41.2021.5.02.0710
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 04/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA E DO ACRÉSCIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT…