Agravo em Agravo de Instrumento 0000085-29.2020.5.09.0965

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, revelia e confissão ficta da Reclamada, direito intertemporal, adicional de insalubridade e correção monetária e juros de mora, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 296, I, 297, 337, I e IV, e 422, I, do TST e do art. 896, “a”, da CLT, além da consonância do acórdão regional com os termos da decisão proferida pelo STF na ADC 58, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 117.103,62 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000085-29.2020.5.09.0965. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 13/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)