Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000191-65.2022.5.14.0032

EMENTA: IGM/cars/as AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da ora Agravante, que veiculava os temas da responsabilidade subsidiária de empresa privada , do adicional de insalubridade e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, em face do óbice da Súmula 422 do TST , a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Demandada não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado em relação ao seu recurso, qual seja, a Súmula 422 do TST , óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada em relação aos temas ora discutidos, olvidando-se a Parte do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000191-65.2022.5.14.0032. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 13/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)