Embargos de Declaração 1000362-83.2021.5.02.0384

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE TEMA QUE NÃO FAZ PARTE DA DEMANDA. A finalidade dos embargos de declaração é tão somente sanar contradições, omissões ou obscuridades na análise dos temas trazidos validamente à tutela jurisdicional, ou nos casos em que há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, como preconiza o artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a reclamada traz, nas razões dos embargos de declaração, questões acerca da aplicação da Súmula nº 126 do TST, que já foram amplamente analisadas nas decisões anteriores e, inclusive, no acórdão embargado. É totalmente impertinente e de cunho protelatório a manifestação da parte, verificando-se que os embargos de declaração interpostos pela reclamada mostram-se meramente procrastinatórios. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015 c/c o artigo 769 da CLT, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos , aplicando-se a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do reclamante . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000362-83.2021.5.02.0384. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)