Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000553-84.2021.5.10.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional firmou a premissa fática de que a 2.ª reclamada, na condição de administradora da obra, recrutava e controlava a mão de obra respectiva, sendo, na realidade, verdadeira tomadora de serviços, razão pela qual reconheceu sua responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não se vislumbra, portanto, violação dos dispositivos legais apontados ou afronta a entendimento sumulado do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000553-84.2021.5.10.0009. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)