Agravo em Agravo de Instrumento 1000990-88.2016.5.02.0015

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração anteriormente opostos pela Parte Reclamante foram providos para a correção de erro material, afastando-se a multa processual contra a Parte Reclamada, mencionada equivocadamente na ementa do primeiro acórdão embargado. Nestes segundos embargos de declaração, a Parte Reclamante não se contenta com a correção do erro e alega que a multa deveria ter sido aplicada, existindo omissão e contradição no julgado. Nada obstante, a matéria já foi analisada e fundamentada no acórdão ora embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000990-88.2016.5.02.0015. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)