Agravo 0101425-68.2016.5.01.0483

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO À EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). 2. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS ASSEGURADAS. OMISSÃO DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISIBILIDADE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO . O TRT de origem recebeu o recurso de revista, quanto tema " rescisão do contrato de trabalho - reintegração e/ou indenização da empregada gestante ", mas o apelo não logra êxito, já que a Parte Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos da decisão recorrida em que se consubstancia o prequestionamento dos temas objeto de insurgência recursal, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, o que obsta o conhecimento do apelo. Observe-se que a transcrição integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia,não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Quanto ao tema " natureza jurídica das parcelas asseguradas ", o TRT de origem não realizou o exame da admissibilidade e a Parte Recorrente não instou o Órgão a quo a se manifestar sobre a omissão, nos termos do art. 1º, § 1º da Instrução Normativa nº 40/TST, razão pela qual, em relação a esse tema, operou-se a preclusão. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101425-68.2016.5.01.0483. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)