Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000123-09.2023.5.08.0207

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, foi dado provimento ao recurso ordinário autoral para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público agravante, com fundamento no reconhecimento da sua culpa "in eligendo" e "in vigilando" quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora do reclamante. Em recurso de revista, entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, limitando-se a alegar, em síntese, que o contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a Caixa Escolar é nulo, pois há contratação direta, sem prévia aprovação em concurso público. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do recurso de revista, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000123-09.2023.5.08.0207. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)