Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000133-86.2022.5.09.0651

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Regional registrou que, em relação à fase pré-judicial, o título executivo foi expresso somente quanto à aplicação de juros de mora de 1%, não havendo fixação do índice de correção monetária. Assim, concluiu pela aplicação, no período anterior ao ajuizamento, correção monetária pelo IPCA mais juros equivalentes a TR; e no período posterior, aplicação da Taxa Selic, excluindo outros índices de atualização. 2. Nesse contexto, o acórdão regional , nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior que, conforme as diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, determina a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000133-86.2022.5.09.0651. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)