Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010871-44.2022.5.03.0185

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a Súmula 422 do TST, em relação à "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", e a ausência de divergência jurisprudencial e/ou de violação dos dispositivos indicados, no tema "deserção do recurso ordinário". Limita-se, pois, a afirmar genericamente, sem delimitar os temas, que o recurso merece ser conhecido e provido, uma vez que atendeu aos pressupostos de admissibilidade, a insistir na existência de transcendência e a alegar que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010871-44.2022.5.03.0185. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)