Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010945-84.2023.5.15.0135
8ª Turma · Rel. SERGIO PINTO MARTINS · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO – DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO E VALOR – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte nã…