Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020117-42.2022.5.04.0733

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO INTERJORNADAS. FRACIONAMENTO - INTERVALO INTERJORNADAS E INTERSEMANAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT - INTERVALO INTERSEMANAL. DOMINGOS E FERIADOS. COMPENSAÇÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020117-42.2022.5.04.0733. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)