Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100489-83.2019.5.01.0080

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – JORNADA EXTRAORDINÁRIA. TRABALHO EXTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST E NA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, ALÍNEA ‘A’, DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra os óbices erigidos pelo TRT de origem, consubstanciados na impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória, consoante a diretriz da Súmula 126 do TST, e na imprestabilidade dos arestos colacionados, porque provenientes de Turmas do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100489-83.2019.5.01.0080. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)