Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024213-54.2023.5.24.0072

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FLAVIA EUGENIA MONTALVAO - ME – RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso dos autos, nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada realizou transcrição integral e não destacada da sentença de primeiro grau mantida pelos próprios fundamentos por ocasião do julgamento dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela primeira reclamada, de modo que não houve exata identificação da tese jurídica controvertida (inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0024213-54.2023.5.24.0072. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)