Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024440-44.2023.5.24.0072

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO – INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA – DANO MORAL – HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST E NA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, ALÍNEA ‘C’, § 1º-A, INCISOS I E III, E § 9º, DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra a fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade, consubstanciada na impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, no descumprimento de requisito formal atinente à correta transcrição do acórdão recorrido e na inexistência de afronta direta e literal a dispositivos constitucionais. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0024440-44.2023.5.24.0072. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)