Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020964-83.2016.5.04.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1. A decisão denegatória do agravo de instrumento manteve a decisão recorrida que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, por ausência do preenchimento do requisito do art. 896, § 2.º, da CLT. 2. Ocorre que, nas razões do presente agravo, a parte não impugna a decisão agravada nos termos em que fora proposta, limitando-se a renovar a alegar que foram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT e que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. 3. Em razão da incidência do óbice processual relativo à referida súmula, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1.º, da CLT. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020964-83.2016.5.04.0012. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.)