Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000611-23.2020.5.06.0013

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 21/08/2024
Data de publicação: 26/08/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000611-23.2020.5.06.0013, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 21/08/2024, p. 26/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O processamento do recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não obstante transcrever alguns trechos do acórdão regional, os fragmentos apontados pela recorrente não delimitam de forma exata os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para dirimir a controvérsia. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000611-23.2020.5.06.0013. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.)

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