Agravo 0100192-33.2019.5.01.0062

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, a Corte de origem, ao contrário do alegado pela parte, consignou de forma clara as razões pelas quais manteve a sentença que determinou a devolução das parcelas pagas à Autora por meio do TRCT, destacando a existência de coisa julgada. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual está intacto o artigo 93, IX, da CF. Agravo não provido. 2. DEDUÇÃO DE PARCELAS CONSTANTES NO TRCT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu pela preclusão da oportunidade de a parte apresentar discordância quanto aos valores, consignando que "a discussão sobre abrangência da condenação da parte autora devolução das verbas rescisórias deveria recair na fase processual de conhecimento, o que não ocorreu, culminando na preclusão, que obstaculiza, na atual fase processual, eventual alteração do comando emergente do título executivo" . Destacou, ademais, que "a parte autora, ora devedora, não impugnou de forma específica os valores constantes nos cálculos apresentados pela parte ré, e nem o desconto realizado pelo Juízo de origem na decisão de homologação" . Constatado que a Agravante não impugnou, de forma oportuna, os valores dos cálculos apresentado, correta a decisão em que aplicada a preclusão. Impertinente a interposição de recursos posteriores com o objetivo de reabrir o referido debate. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100192-33.2019.5.01.0062. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.)