Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0001423-16.2010.5.02.0017

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 21/08/2024
Data de publicação: 26/08/2024

TST – Recurso de Revista 0001423-16.2010.5.02.0017, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 21/08/2024, p. 26/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INTIMAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. APLICABILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF/88. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001423-16.2010.5.02.0017. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.)

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EMENTA: AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE A RESPEITO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXARADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agr…

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