Recurso de Revista 1000933-80.2017.5.02.0065

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTROS DE PONTO. VARIAÇÕES PEQUENAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES. A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do art. 371 do CPC. Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa não comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000933-80.2017.5.02.0065. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)