Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011575-51.2021.5.15.0058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, não há, nas razões do recurso de revista, a transcrição de trechos da sentença que foi ratificada pelo Tribunal Regional por seus próprios fundamentos, os quais correspondem ao prévio questionamento da controvérsia, o que evidencia o descumprimento desse requisito na forma prescrita pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011575-51.2021.5.15.0058. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.)