Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0037400-76.1995.5.02.0023

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO EXECUTADO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o marco para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a intimação para o andamento do feito no curso da execução, desde que após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. II. No caso, o Tribunal Regional decidiu que, " embora a inércia do exequente seja posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, [...] indevida a aplicação da disposição do artigo 11-A da CLT" , porque "não há nos autos a determinação para o cumprimento do ato sob pena de se aplicar a prescrição intercorrente, a teor do art. 2º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018 ". III. Desse modo, evidenciado no acórdão recorrido que o crédito executado foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e que não houve determinação judicial no curso da execução, realizada após 11/11/17, apta a ensejar a fluência do prazo prescricional intercorrente , nos termos do 2º da IN nº 41/2018 do TST, não se aplica à hipótese dos autos o disposto no art. 11-A da CLT. IV. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0037400-76.1995.5.02.0023. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)