Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100896-66.2019.5.01.0411

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE EXECUÇÃO. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista interposto pelos Executados não alcança conhecimento por indicação de violação dos arts. 855-A, § 1º, II, da CLT e 805 do Código de Processo Civil e de divergência jurisprudencial, em razão do óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 deste Tribunal Superior. Tampouco viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, pois as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são absolutas e devem ser exercitadas com a observância da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100896-66.2019.5.01.0411. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)