Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010041-04.2017.5.03.0040
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 20/08/2024
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 463, I, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO RECORRID…