Agravo 0001739-37.2013.5.15.0025

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CAPACIDADE DE SER PARTE. GRUPO ECONÔMICO. IRREGULARIDADE DO INQUÉRITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA N° 422, I, DO TST. 1. A decisão unipessoal agravada registrou que "o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Dessa forma, os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do Juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa " . 2. A parte agravante, por sua vez, apenas afirma a transcendência da causa, sem se insurgir contra os fundamentos em que se amparou o juízo de prelibação, confirmados na decisão unipessoal, especialmente quanto à incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST, à ausência de violação dos princípios da ampla defesa e contraditório e da ausência de ofensa, de forma direta e literal, de dispositivos constitucionais e legais, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001739-37.2013.5.15.0025. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)